CO art. 964j-l · DDTr
Dever de diligência: minerais de conflito e trabalho infantil
Empresas com sede na Suíça devem conduzir o dever de diligência na cadeia de fornecimento e reportar anualmente se importarem ou processarem estanho, tântalo, tungstênio ou ouro de áreas de conflito, ou oferecerem produtos ou serviços para os quais haja suspeita razoável de trabalho infantil.
Alcance: PMEs e empresas de baixo risco são isentas das obrigações de diligência sobre trabalho infantil (uma PME suíça não excede dois destes: CHF 20 mi de balanço, 250 funcionários em tempo integral, CHF 40 mi de faturamento, em dois exercícios consecutivos). Mas a isenção para PMEs NÃO cobre minerais de conflito — se você os importa ou processa acima do limite, está no alcance independentemente do porte.
nLPD / nFADP · RS 235.1
Proteção de dados: a lei suíça revisada
Em vigor desde 1º de setembro de 2023 sem período de transição, a lei federal revisada de proteção de dados (nLPD, ingl. nFADP) é a lei suíça alinhada ao GDPR. Aplica-se a qualquer empresa — suíça ou estrangeira — que ofereça bens ou serviços a pessoas na Suíça ou processe seus dados pessoais.
Alcance: este é o marco que atinge mais PMEs — quase todo negócio que processa dados pessoais é afetado. Empresas com menos de 250 funcionários são isentas da obrigação formal de registro das atividades de tratamento, desde que o processamento não represente alto risco. As demais obrigações — transparência, segurança, notificação de violações, direitos dos titulares — continuam aplicáveis.
CO art. 964a-c
Reporte de sustentabilidade: questões não financeiras e clima
As grandes empresas suíças de interesse público devem publicar um relatório anual sobre questões não financeiras — meio ambiente (incluindo um plano de transição climática), questões sociais e de pessoal, direitos humanos e combate à corrupção.
Alcance (em vigor): atualmente se aplica a empresas listadas, bancos e seguradoras com pelo menos 500 funcionários em tempo integral E ou CHF 20 mi de ativos totais ou CHF 40 mi de faturamento. Hoje, a maioria das PMEs está fora do alcance.